IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 17 de fevereiro de 2023 | Edição nº 255 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.414, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 4.469.074,06 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil, Setenta e Quatro Reais e Seis Centavos) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001.4.122.1.2009-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Despesa: 71
01.110.0000.0000 GERAL 5.949,00
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.001.15.451.5.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Despesa: 115
01.100.0207.0000 Operação de Crédito - CEF - Lei nº 4.148 de 25/08/2021: R$ 51.916,65
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.001.15.451.5.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Despesa: 115
01.100.0217.0000 Edificação - Construção da Casa da Juventude - Conv. 100417/2022 155.444,04
01.100.0218.0000 Edificação - Construção da Casa da Mulher - Conv. 100386/2022 50.874,09
01.100.0221.0000 Edificação - Construção da Unid. Saúde Res. Village - Conv. 101350/2022 8.752,78
01.100.0228.0000 Infraestrutura Urbana - Recape SDR 102855/2022 - Estadual 32.445,32
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.001.15.451.5.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Despesa: 115
01.100.0222.0000 Infraestrutura em Conj. Habitacionais - Convênio SH-1219447-2021 R$ 94.244,48
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.001.15.452.5.2014-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Despesa: 124
01.110.0000.0000 GERAL: R$ 3.074,53
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.001.15.452.5.2014-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Despesa: 126
01.110.0000.0000 GERAL: R$ 2.370,00
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.002.15.452.5.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Despesa: 136
01.110.0000.0000 GERAL: R$ 100.000,00
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.002.15.452.5.2015-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Despesa: 139
01.110.0000.0000 GERAL: R$ 15.450,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.302.6.2019-3.3.50.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa: 164
01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA: R$ 66.000,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.302.6.2019-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa: 171
01.302.0000.0000 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR: R$ 105.200,00
09.002 - ENSINO
09.002.12.361.8.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa: 326
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL: R$ 949.623,10
09.002 - ENSINO
09.002.12.361.8.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa: 326
05.282.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO ENSINO FUNDAMENTAL 785.123,92
09.002 - ENSINO
09.002.12.361.8.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa: 335
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL: R$ 50.000,00
09.002 - ENSINO
09.002.12.361.8.2037-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa: 340
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL: R$ 13.000,00
09.002 - ENSINO
09.002.12.361.8.2037-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa: 340
01.200.0002.0000 Educação - Convênio SEDUC-PRC 2021/32882: R$ 703,81
09.002 - ENSINO
09.002.12.365.8.2038-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa: 346
01.213.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL PRE-ESCOLA: R$ 157.000,00
09.002 - ENSINO
09.002.12.365.8.2038-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa: 351
01.213.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL PRE-ESCOLA: R$ 8.000,00
09.002 - ENSINO
09.002.12.122.8.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa: 374
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL: R$ 30.000,00
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
12.001.23.695.11.1002-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
Despesa: 415
01.100.0230.0000 DADE - 0132/2022 - Const. Avenida Caminho das Águas - Etapa IV R$1.746.502,34
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
12.001.23.695.11.2047-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
Despesa: 428
01.110.0000.0000 GERAL: R$ 37.400,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.001.4.122.1.2001-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Despesa: 01
01.110.0000.0000 GERAL: R$ 94.244,48
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.001.4.122.1.2001-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Despesa: 01
01.110.0000.0000 GERAL 247.516,23
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.002.6.181.3.2006-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Despesa: 32
01.110.0000.0000 GERAL: R$ 105.200,00
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.002.6.181.3.2006-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Despesa: 32
01.110.0000.0000 GERAL: R$ 37.400,00
02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001.4.122.1.2009-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Despesa: 68
01.110.0000.0000 GERAL: R$ 5.949,00
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.001.15.452.5.2014-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Despesa: 122
01.110.0000.0000 GERAL: R$ 5.444,53
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.002.15.452.5.2015-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Despesa: 128
01.110.0000.0000 GERAL: R$ 949.623,10
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.002.15.452.5.2015-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Despesa: 128
01.110.0000.0000 GERAL: R$ 1.746.502,34
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.002.15.452.5.2015-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Despesa: 133
01.110.0000.0000 GERAL: R$ 9.450,00
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.002.15.452.5.2015-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Despesa: 133
01.110.0000.0000 GERAL: 151.916,65
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.002.15.452.5.2015-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Despesa: 133
01.110.0000.0000 GERAL: R$ 6.000,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.6.2018-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO
Despesa: 152
01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA: R$ 66.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.8.2037-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Despesa: 338
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 13.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.8.2037-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Despesa: 338
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 200.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.8.2037-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Despesa: 340
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 703,81
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.365.8.2038-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Despesa: 349
01.213.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL PRE-ESCOLA: R$ 15.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.365.8.2039-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Despesa: 357
01.212.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL CRECHE: R$ 30.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.12.365.8.2039-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO
Despesa: 358
05.280.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO CRECHE: R$ 335.123,92
Despesa: 347
05.281.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO PRE-ESCOLA: R$ 200.000,00
Despesa: 336
05.282.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO ENSINO FUNDAMENTAL: R$ 250.000,00
Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 15 de fevereiro de 2023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
