IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 17 de fevereiro de 2023 | Edição nº 255 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.417, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 4.004, DE 10 DE JUNHO DE 2.020 E ACRESCENTA O ARTIGO 4º.
EVANDRO FARIAS MURA, Prefeito do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fundamento nas disposições emergentes do Artigo 5º, inciso X e Artigo 91, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Nº. 4.004, de 10 de Junho de 2.020, passar a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a transmitir, administrativamente, por doação, pura e simples, os imóveis urbanos, denominados “LOTE 01 da PARTE 01 – CHÁCARA Nº. 86 DO NÚCEO PAGET” e “LOTE 02 da PARTE 01 – CHÁCARA Nº 86 DO NÚCLEO PAGET”, ambos localizados na “ALAMEDA RIO TIETÊ – COHAB 13 DE MAIO”, nesta Cidade, com 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área superficial cada unidade, registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca, Matrículas Nº. 45.194 e Nº. 45.195, respectivamente, a 01) Anderson Luis Rosalem, brasileiro, motorista, portador da Cédula de Identidade-RG. 040.031.220-7-SSP/SP., inscrito no Cadastro da Pessoa Física-CPF/MF. ***697568**, casado com Luciana Carvalho Romano Rosalem, brasileira, autônoma, portadora da Cédula de Identidade-RG. ***.373.331-*-SSP/SP., inscrita no Cadastro da Pessoa Física-CPF/MF. ***814878**, residentes e domiciliados à Rua 11, nº. 421, Centro, em Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo; 02) Vanessa Cristina Rosalem, brasileira, solteira, maior, auxiliar de administração, portadora da Cédula de Identidade-RG. ***.312.906-*-SSP/SP., isncrita no Cadastro da Pessoa Física-CPF/MF. ***301198**, residente e domiciliada à Rua Josino Prado, nº. 143, Centro, na Cidade de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso e 03) Silvia Regina Rosalem Zago, auxiliar de administração, portadora da Cédula de Identidade-RG. ***.703.300-*-SSP/SP., inscrita no Cadastro da Pessoa Física-CPF/MF. ***490838**, casada com Adriano Zago, brasileiro, motorista, portador da Cédula de Identidade-RG. ***.469.396-*-SSP/MF., inscrito no Cadastro da Pessoa Física-CPF/MF. ***026709**, residentes e domiciliados à Rua Professor Pedro Clarismundo Fornari, nº. 10, Aptº. 154-Bl2, na Cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Art. 3º - .................................................................
Art. 4º - Ficam convalidados todos os atos da Administração praticados no regular cumprimento desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul – SP, de 15 de Fevereiro de 2.023.
Evandro Farias Mura.
Prefeito Municipal.
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
