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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 15 de fevereiro de 2023 | Edição nº 824 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.328, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

Insere dispositivo na Lei Municipal nº 2.071, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o inciso VI do art. 6º da Lei Municipal nº 2.071, de 20 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação:

VI - em raio de 500 (quinhentos) metros do centro geométrico do aterro sanitário de propriedade da empresa G4 - Gestão e Controle de Materiais Ltda - EPP, localizado na Estrada Municipal Indiana/Taciba, km 01, Distrito de São Sebastião.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 15 de fevereiro de 2023.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.