IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 16 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1341 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 105/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre retificação da Portaria nº 105, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez permanente a servidora municipal, senhora ROSANA CRISTINA PIRES ALCÂNTARA.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
R E S O L V E:
Fica concedida APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, a partir de 16 de dezembro de 2021, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano – RPPS, à senhora ROSANA CRISTINA PIRES DE ALCÂNTARA, portadora do RG. nº ***.587.563-*/SSP-SP e do CPF. nº ***693988**, servidora lotada no cargo efetivo de “SERVIÇOS GERAIS”, com fundamento contido em Exame Médico e Parecer Favorável exarado pelo Setor Jurídico do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano – RPPS, em processo próprio, em conformidade com o artigo 40, § 3º, da Constituição Federal de 1988, na redação contida na EC. nº 41/2003, regulamentado pelo artigo 1º da Lei n 10.887, de 18 de junho de 2004, que tratam da aposentadoria por invalidez permanente, calculadas pela média aritméticas dos 80% maiores contribuições do período. A remuneração da presente concessão corresponde a Ref. 03, do Quadro Permanente de Servidores desta Prefeitura Municipal, correspondente ao salário base 01 (um) salário-mínimo mensal, incluindo-se a progressão horizontal da letra C, conforme artigo 44 da Lei Complementar nº 034/2005 e 02 (dois) triênios, conforme § 1º do artigo 100 da Lei Complementar Municipal, 061 de 18 de janeiro de 2011.
Registre-se. Publique-se e dê Ciência.
Meridiano, 17 de janeiro de 2023.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Esta Retificação da Portaria nº 105/2021, de 17 de dezembro de 2021, na qual foi concedido aposentadoria por invalidez permanente a ex-servidora municipal, exercente do cargo efetivo de serviços gerais, senhora ROSANA CRISTINA PIRES DE ALCÂNTARA, portadora do RG. nº ***.587.563-*-SSP/SP e do CPF. Nº ***693988**, a partir de 16 de dezembro de 2021, está sendo publicada somente no presente momento, por ter ocorrido um descuido na época própria que deveria ter acontecido a sua publicação no diário oficial eletrônico do município, por esta razão estamos cumprindo o dever e a responsabilidade de fazer na presente data, a devida publicação da referida Retificação junto ao Diário Oficial Eletrônico do Município de Meridiano.
Meridiano, 14 de fevereiro de 2023
Hermenegildo Baldin
Assessor de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
