IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 15 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1600 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 2.338, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a admissão de servidor por tempo determinado criado pela Lei 1.438/18, de 26 de setembro de 2018”.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Considerando que a Lei 1438/18- Estatuto do Magistério permite a admissão de profissionais para o quadro do magistério público municipal, na educação básica, da Rede Municipal de Ensino, por tempo determinado, para a substituição de seus titulares em preenchimento temporário da classe de docentes do quadro de magistério, justificando-se o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte;
PORTARIA:
Art. 1º - Fica admitido, para a docência de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I da Rede Municipal de Ensino, a(o) senhor(a) ELIANE RENATA SOARES TEIXEIRA, CPF Nº ***108608**, sob o RG nº29.246.855-6, classificada no Processo Seletivo nº 03/2022, por tempo determinado/substituição eventual, nos termos do artigo 19 do Estatuto do Magistério, cuja remuneração se dará de acordo com o Nível I – Referência 1.
Art. 2º - O(A) profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, ora admitido nos termos do artigo 1º, desta Portaria, perceberá seus vencimentos pelos números de horas aulas efetivamente ministradas correspondente a cinco semanas mensais.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2023.
Orindiúva, 06 de fevereiro de 2023.
=Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins=
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria em data supra, afixada no Quadro de Editais em seguida.
=Daiane Boina de Oliveira=
Chefe de Gabinete
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