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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 15 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1009 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.066, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Revoga os Decretos nº 6.022, de 21 de novembro de 2019 e 6.820, de 22 de junho de 2022”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.054, de 27 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a vedação do recebimento de tributos e receitas municipais diretamente pelo Setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal de Castilho.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam revogados os Decretos nº 6.022, de 21 de novembro de 2019 e 6.820, de 22 de junho de 2022, que autorizam a concessão de auxílio para diferença de caixa de que trata a Lei nº 1.790, de 12/07/07, aos servidores HENRIQUE APARECIDO ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº ***907218** e AKHENATEN FILIPE ZUCON CABRERIZO, inscrito no CPF sob o nº ***598118**, respectivamente.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 15 de fevereiro de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado neta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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