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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 16 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1481 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.012, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SALÁRIOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA ESPECIFICADA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos vencimentos, salários e proventos dos funcionários (ativos e inativos) e servidores da Câmara Municipal, vigentes no mês de janeiro de 2023, ficam reajustados em 6 % (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto na presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 15 de fevereiro de 2023

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.