IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 16 de fevereiro de 2023 | Edição nº 703 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.658 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
“Prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o Ofício COMAS n.º 005/2023 (protocolo n.º 16.971/23) do Conselho Municipal de Assistência Social de Araçatuba;
Considerando decisão emanada do colegiado do Conselho, consolidada na Ata da 11.ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de dezembro de 2022, tendo sido aprovada, pela maioria absoluta, a prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros Municipais da Assistência Social de Araçatuba - SP – Gestão 24 de fevereiro de 2021 a 23 de fevereiro de 2023, por 90 (noventa) dias, a contar do encerramento do mandato em questão;
Considerando que a medida é extraordinária e justifica-se pelo não prejuízo na continuidade da atuação do COMAS como instância de controle social do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando que a prorrogação foi proposta e aprovada também pela necessidade de atualização da lei municipal do SUAS-ATA,
D E C R E T A:
Art. 1.º O mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS a que se refere o Decreto n.º 21.664, de 22 de fevereiro de 2021, fica prorrogado, em caráter excepcional, até 24 de maio de 2023.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 14 de fevereiro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
SUZELI DENYS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
EDNA FLOR
Secretária Municipal de Participação Cidadã
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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