IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 16 de fevereiro de 2023 | Edição nº 493 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.807, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO NÃO REMUNERADA DO RECINTO DE EVENTOS MUNICIPAL “ANTONIO CALICHIO” PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO “TAMBAÚ FOLIA CARNAVAL 2023” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 73, VI, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no disposto no art. 141, § 4º, da Lei Orgânica do Município;
Considerando a solicitação contida no expediente nº 036/2023 – CTEC, subscrita pelo Sr. Edilson Anastácio de Faria, Diretor de Lazer e Eventos, protocolizada sob nº 822/2023.
Considerando o disposto na Clausula Oitava – Obrigações e Responsabilidades do Contratante, item 8.7, do Contrato nº 20/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tambaú e a empresa V. W. Estruturas Metálicas e Eventos Ltda, em 13/02/2023.
Art. 1º - Fica permitido o uso não remunerado do Recinto de Eventos Municipal “Antonio Calichio” pela empresa V W ESTRUTURAS METÁLICAS E EVENTOS LTDA. ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 54.257.126/0001-75 e Inscrição Estadual n.º 310.456.490.115, com sede na Rua Água Santa, n.º 331, Vila São Sebastião, Franca/SP, Cep: 14406-668, fone: (16) 3704-1919, e-mail: [email protected], representada pelo Sr. Valter Barion Filho, portador do RG n.º ***.201.138-*, inscrito no CPF/MF sob n.º ***104798**, declarada vencedora do certame regido pelo Edital de Pregão Eletrônico nº 03/2023 (Processo de Compras nº 50/2023), que tem como objeto a organização, divulgação e realização do TAMBAÚ FOLIA CARNAVAL 2023, no período de 17 a 21 de fevereiro.
Parágrafo único - As obrigações da Administração e da empresa permissionária são as descritas no Contrato nº 20/2023, firmado em 13/02/2023.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Tambaú – SP, 16 de fevereiro de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 16 de fevereiro de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
