IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 17 de fevereiro de 2023 | Edição nº 689 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 013, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.023.
Constitui Comissão para dirigir, acompanhar e decidir a respeito de Processo Seletivo Simplificado para contratação emergencial de AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLOGICO.
VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a manifesta necessidade de pleno atendimento às disposições da Política Nacional de Atenção Básica e de ampliar a necessidade de cobertura das equipes de saúde bucal na atenção primária à saúde;
CONSIDERANDO a possibilidade de suspensão dos repasses financeiros da equipe de saúde bucal quando incompleta a equipe;
CONSIDERANDO os termos do ofício enviado pela Coordenadoria Municipal de Saúde de Jaci, sob nº 10/2023, solicitando a contratação emergencial de 01 (um) Auxiliar de Consultório Odontológico;
CONSIDERANDO a existência de empregos públicos de Auxiliar de Consultório Odontológico vagos e a inexistência de aprovados em Concurso Público de ingresso no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaci;
CONSIDERANDO que a contratação emergencial deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, e que para a transparência e publicidade do processo, indispensável o controle e a fiscalização, por terceiros, dos atos do Executivo Municipal;
CONSIDERANDO, finalmente, que questões diversas, notadamente relacionadas à classificação dos candidatos poderão surgir no bojo do referido processo de seleção;
DECRETA
Art. 1° - Fica autorizada a abertura, junto a Prefeitura Municipal de Jaci, de um Processo Seletivo Simplificado, sob n° 002/2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.106, de 13 de julho de 1998, com critérios de seleção que serão estabelecidos pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora adiante indicada, para contratação emergencial de 01 (um) Auxiliar de Consultório Odontológico para atuação junto ao Departamento Municipal de Saúde.
§ Único – Os contratos serão realizados por prazo determinado de 12 (doze) meses prorrogáveis por igual período, se for o caso, e obedecerão, no que couber, às disposições contidas no Edital que vier a ser publicado.
Art. 2º - Fica constituída uma Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado 001/2023, pelos servidores públicos municipais, Sra. MARIA APARECIDA MÁXIMO DINIZ, portadora do RG 40.091.468-2, Sr. ALEXANDRE MGUEL GARCIA, portador do RG 11.207.093 e Sr. BIANCA PIVARO BIANCHI, portadora do RG n° 56.686.836-2, para sob a presidência da primeira, organizar, fiscalizar e decidir a respeito do mesmo.
Art. 3° - A função de Membro da Comissão não será remunerada, sendo considerada como de serviço relevante prestado ao Município.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaci, 14 de fevereiro de 2.023.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal
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