IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 17 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1103 | Ano XXXVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6920/2023
=De 16 de fevereiro de 2023=
“PROIBE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COMÉRCIO AMBULANTE E CONGENERES, DURANTE A REALIZAÇÃO CARNAVAL JARD FOLIA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO V DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS;
CONSIDERANDO, também, o disposto no inciso XIX do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Jardinópolis e, no Código de Trânsito Brasileiro e,
CONSIDERANDO que a atividade comercial de ambulante e congêneres não pode ser realizado sem permissão prévia do Poder Público,
D E C R E T A:
ART. 1º. Fica proibida a instalação, permanência e atividade de ambulantes e congêneres, num raio de 400 (quatrocentos) metros e de seu entorno, que compreende os seguintes logradouros: Avenida Prefeito Newton Reis, Rua do Lazer, Rua Senador Joaquim Miguel, Rua Antonio Mosca; Rua Salvador Brigliadori, Rua Silva Jardim e Rua Juscelino Kubitschek, no local do evento do Carnaval Jard Folia 2023, previsto para os dias 17, 18, 19, 20 e 21 de fevereiro de 2023, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Jardinópolis.
ART. 2º. Excetuam-se do disposto neste Decreto os comerciantes habilitados e autorizados por ocasião do Chamamento Público para credenciamento de serviços de bares e lanchonetes para o Carnaval Jard Folia 2023.
ART. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 16 de fevereiro de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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