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IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 17 de fevereiro de 2023 | Edição nº 465 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 6.007 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA

Artigo 1° - Fica aberto na Contabilidade do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, abertura de Crédito Adicional, na importância de R$ 424.870,70 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta reais e setenta centavos), através de Decreto do Executivo, conforme o Artigo 4° da Lei 4.771 de 16/12/2022, destinados à suplementar a seguinte verba orçamentária.

03.05.00	SETOR DE SERV. URB. OBRAS PUBLICAS
03.05.02	SERVIÇO DE ESGOTO
4.4.90.51.00	Obras e Instalações
17.512.2129.1.201	Obras e Instalações	R$ 424.870,70

Parágrafo Único: Este Crédito será coberto com crédito especial referente a recursos repassados através do convênio firmado com órgão do Estado - FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos) Contrato n° 050/2022 – Serviço de Remoção, Desaguamento e Acondicionamento do Lodo das Lagoas da ETE de Ituverava, como o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Artigo 2º: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 15 de fevereiro de 2.023.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 15 de fevereiro de 2023.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.