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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 17 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1342 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 086/2023, DE 16 FEVEREIRO DE 2023

Dispõe de concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição à professora senhora MARIA DAS GRAÇAS REIS.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

C O N C E D E:

APOSENTADORIA ESPECIAL A PROFESSOR, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, através do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano – RPPS, a partir de 16 de fevereiro de 2023, à servidora desta municipalidade, a professora senhora MARIA DAS GRAÇAS REIS, portadora do RG. nº ***.781.082-*-SSP/SP e do CPF/MF. nº ***366968**, lotada no cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica – PEB-I, do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura, com fundamento no Art. 40, § 5° e Art. 201, §8º , da CF e art. 18 da Lei Municipal nº 208/2022. O valor mensal da Aposentadoria em questão deve ser calculado com base na última remuneração do cargo efetivo, e o reajuste deverá obedecer os preceitos da paridade e integridade, conforme regra de transição do Art. 3ª da EC.47/05.

Registre-se. Publique-se e dê Ciência.

Meridiano, 16 de fevereiro de 2023.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Portarias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.