IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 17 de fevereiro de 2023 | Edição nº 762 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1797, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 37.966,87 (trinta e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 37.966,87
02 01 03 SETOR FINANÇAS
441 28.846.0002.0002.0000 ENCARGOS SOCIAIS PAGOS
1.000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
F.R.: 00500 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100043 LC 176/20
02 03 03 SETOR ATENÇÃO ESPECIALIZADA
442 10.302.0005.2018.0000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:00500 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
302001 ATENÇÃO A SAÚDE DA POPU P/ PROCED DO MAC
02 05 02 SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
434 08.244.0007.2026.0000 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS
1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:00500 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500007 I.G.D.
02 05 02 SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
435 08.244.0007.2026.0000 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS
1.115,74 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:00500 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500007 I.G.D.
02 05 02 SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
436 08.244.0007.2026.0000 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS
9.226,52 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:00500 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500025 BL IGD-PAB
02 05 02 SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
437 08.244.0007.2026.0000 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS
6.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:00500 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500025 BL IGD-PAB
02 05 02 SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
438 08.244.0007.2026.0000 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS
2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:00500 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500025 BL IGD-PAB
02 05 02 SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
439 08.244.0007.2026.0000 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS
10.978,74 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:00500 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
02 05 02 SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
440 08.244.0007.2026.0000 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS
3.645,87 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:00500 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500013 I.G.D. SUAS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 33.966,87
Anulação:
02 03 02 SETOR ATENÇÃO PRIMÁRIA
164 10.301.0005.2016.0000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA
-3.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo:00500 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301004 INC FINAN DA APS - CAPACITAÇÃO PONDERADA
02 06 01 SETOR SERVIÇOS URBANOS
297 15.452.0008.2029.0000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS URBANOS
-1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo:00500 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100043 LC 176/20
Anulação (-) -4.000,00
Artigo 3o.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
Artigo 4o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dezesseis (16) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JAQUELINE POLIZEL OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
