IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 20 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1255 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.479, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 11.465,69, destinado à devolução de saldo remanescente do Convênio de Alimentação Escolar firmado com a Secretaria de Estado da Educação.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 11.465,69 (onze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), destinado à devolução de saldo remanescente do Convênio de Alimentação Escolar firmado com a Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.00 – DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO
12.306.0112-2.128 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
xxx–3.3.90.93.00–02–220.0012 - Indenizações e Restituições......................................R$ 11.465,69
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente da transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, através da Portaria nº 962, de 24/04/20.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 16 de fevereiro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 16 de fevereiro de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
