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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 20 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1255 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.313, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 21.441,34 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.461, de 10/02/2023, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 1051 - Funcional: 04.122.0007-2.003

3.3.90.92.00 - 01 – 110.0000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............R$ 21.441,34

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito autorizado pelo artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 0487 - Funcional: 04.122.0007-2.003

3.3.90.30.00 - 01 – 110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 21.441,34

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 14 de fevereiro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 14 de fevereiro de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.