IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 20 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1255 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.319, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas pela Secretaria de Cultura e Turismo com Organizações da Sociedade Civil no exercício de 2023.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em cumprimento a nomeação que trata o inciso XI do artigo 1º e alínea “h” do inciso do artigo 35, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º - Designa como membros para monitorar e avaliar as parcerias firmadas entre a Secretaria de Cultura e Turismo e as Organizações da Sociedade Civil os seguintes membros:
I – Gestor:
Maria Carolina de Miranda Simões Pereira - Secretária de Cultura e Turismo
II – Membros:
Sandra Regina Vieira da Mata – Bibliotecária
Marco Antonio de Souza – Agente Educacional
Zaira dos Santos – Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais
Art. 2º - Compete aos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar os relatórios técnicos de monitoramentos, elaborados pelo Gestor, conforme previsto no artigo 59, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 16 de fevereiro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 16 de fevereiro de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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