IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 17 de fevereiro de 2023 | Edição nº 107 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7117, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 4821, de 12 de abril de 2005, que dispõe sobre a autorização de uso, a título precaríssimo, do imóvel residencial onde está localizada a EMEF Oswaldo Grandizolli, nesta cidade.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no artigo 172, inciso I, g) e artigo 58, inciso V da Lei Orgânica de Campo Limpo Paulista;
CONSIDERANDO os processos administrativos nos 10065/2022, 2401/2011, 6466/2011 e o relatório final da Comissão de Sindicância,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 4821, de 12 de abril de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos trinta dias de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
