Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA

Publicado em 22 de fevereiro de 2023 | Edição nº 916 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 00031/2023 17/02/2023

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO DA SERVIDORA MUNICIPAL, Sr.ª ADRIANA APARECIDA DIAS ANDRIATO, PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA.

A Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no efetivo exercício do cargo, Srª. Tânia Liana Toledo Yugar, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o requerimento de afastamento protocolado sob o nº 0000000283/2023 de 16/01/2023 para exercer Mandato Classista nos termos da Constituição Estadual e a Lei Complementar 04/2020;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Fica concedido o afastamento da Sra. Adriana Aparecida Dias Andriato, Professora PEB–I, sob o regime jurídico C.L.T., para desempenho de mandado classista ou eletivo incompatível com a manutenção do exercício no emprego público, sem prejuízo dos vencimentos.

PARÁGRAFO ÚNICO - O afastamento será concedido nos termos do Art. 85, III, IV § 3º, da Lei Municipal 04/2020, a partir de 17/02/2023.

ARTIGO 2º - Fica a Responsável pelo Departamento Pessoal, autorizada a proceder às anotações de estilo no prontuário da servidora municipal.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Nova Granada, 17 de Fevereiro de 2023.

TÂNIA LIANA TOLEDO YUGAR

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada e Publicada nesta secretaria na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.