IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 17 de fevereiro de 2023 | Edição nº 107 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 184, de 26 de Janeiro de 2023
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município e amparado pelos pareceres exarados nos Processos Administrativos nº 10065/2022, anexo 2401/2011 e 6466/2011,
RESOLVE:
I. HOMOLOGAR relatório da comissão de Processos Administrativos Disciplinar, de 25 de janeiro de 2023, instaurada pela Portaria nº. 147, de 18 de janeiro de 2018, que apurou os fatos narrados nos processos administrativos nº 10065/2022, anexo 2401/2011 e 6466/2011.
II. DEMITIR, a partir de 26 de janeiro de 2023, o servidor EDILSON BARROS DA SILVA, por infringir o artigo n° 193, inciso V e artigo n° 202, inciso II, da Lei Municipal n° 344, de 12 de abril de 1973.
III. DETERMINAR:
a) A publicação desta Portaria na Imprensa Oficial do Município.
b) A remessa dos autos ao Departamento de Recursos Humanos para que realize as providências necessárias concernentes à demissão da servidora.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 26 de janeiro de 2023.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e três.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.