IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 22 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1613 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3458/2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA EXERCER TEMPORARIAMENTE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE ESPECIFICA.
ANGELA MARIA BUSNARDO, PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso IX, do Artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Pirangi;
CONSIDERANDO que o servidor público municipal ALBINO AUGUSTO BALSANELLI JUNIOR, portador da CTPS 0001998 - Série 00383– SP, exerce a função de motorista
CONSIDERANDO que em virtude da necessidade de o município necessitar de funcionários para apagar focos de incêndio que porventura venha ocorrer a qualquer momento; e também quando eventualmente ocorrer falta de água no município, em virtude de manutenção do poço municipal;
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica designado, o servidor municipal acima citado para atender cumulativamente as funções de apagar focos de incêndio do município, bem como o abastecimento de água no poço municipal, quando houver necessidade,
Parágrafo 1º - De acordo com a Lei Complementar nº 1527/2000, de 19 de junho de 2000, fica concedida Gratificação de Função, equivalente a 60% (sessenta por cento) de seu salário base mensal, por se encontrar designado, temporariamente, para exercer as atribuições citadas.
Parágrafo 2º - A gratificação de função, referida neste artigo, não incorpora aos salários e/ou vencimentos do empregado municipal, para os efeitos legais.
Parágrafo 3º - A vantagem pecuniária de que trata este artigo, somente serão devidas enquanto perdurarem o efetivo desempenho das atribuições que justifiquem a concessão das gratificações.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Pirangi, 17 de fevereiro de 2023.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
NAYARA PIRES CAMARGO
Chefe de Gabinete
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