IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 09 de novembro de 2022 | Edição nº 635 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.555 – DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
“Altera e cria dispositivos na Lei Municipal n.º 7.152, de 31 de agosto de 2009, que cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araçatuba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O Inciso II e o caput do art. 5.º da Lei Municipal n.º 7.152, de 31 de agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araçatuba será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares, conforme segue:
II – 3 (três) servidores da Secretaria Municipal de Cultura, sendo um vinculado ao Departamento de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, um ao Departamento de Cultura e um à Assessoria de Planejamento e Elaboração de Projetos de Cultura;”
Art. 2.º Fica criado o inciso XXII no art. 5.º da Lei Municipal n.º 7.152, de 31 de agosto de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 5.º ........................................................................................................................................
XXII – 1 (um) representante escolhido entre as Universidades Públicas e Privadas existentes no Município, preferencialmente dentre aquelas que mantêm cursos de Arquitetura, História ou afins.”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 8 de novembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
EDNA FLOR
Secretária Municipal de Participação Cidadã
MARIA TERESA ASSIS LEMOS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Cultura
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
