IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 10 de novembro de 2022 | Edição nº 1481 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.540/2.022.
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.022. (LEI Nº. 2.339/2.022)
OBJETO: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 29 – Departamento de Saúde |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Projeto: | 2.080 – Manutenção das Atividades da UBS |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo............................... 50.000,00 |
| Código de Aplicação: | 301-043 – FUNDES-DEMANDA 202201937312 |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor Total: | R$ 50.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no Artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1.964, através da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária | 29 – Departamento de Saúde |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 604 – Defesa Sanitária Animal |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Projeto: | 2.089 – Defesa e Saúde Animal |
| Classificação Despesa | 3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo............................... 50.000,00 |
| Código de Aplicação: | 301-043 – FUNDES-DEMANDA 202201937312 |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor Total: | R$ 50.000,00 |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária | 29 – Departamento de Saúde |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 604 – Defesa Sanitária Animal |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Projeto: | 2.089 – Defesa e Saúde Animal |
| Classificação Despesa | 3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo............................... 50.000,00 |
| Código de Aplicação: | 301-043 – FUNDES-DEMANDA 202201937312 |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor Total: | R$ 50.000,00 |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária | 29 – Departamento de Saúde |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 604 – Defesa Sanitária Animal |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Projeto: | 2.089 – Defesa e Saúde Animal |
| Classificação Despesa | 3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo............................... 50.000,00 |
| Código de Aplicação: | 301-043 – FUNDES-DEMANDA 202201937312 |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor Total: | R$ 50.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
08 de Novembro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
