IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 10 de novembro de 2022 | Edição nº 1321 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.829, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.08.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
02.08.01 | DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESA DE CUSTEIO | ||
10.301.0015.2.039 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA |
| |
3.1.90.11.00-169 | VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL |
| |
| TRANSF CONV FEDERAIS VINCULADOS | 150.000,00 | |
02.08.03 | DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESA DE CUSTEIO | ||
10.304.0017.2.033 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAUDE |
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3.1.90.11.00-200 | VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL |
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| TESOURO | 450.000,00 | |
02.08.04 | DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESA DE CUSTEIO | ||
10.301.0019.2.032 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DA SAÚDE |
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3.1.90.11.00-213 | VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL |
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| TESOURO | 450.000,00 | |
| TOTAL | 1.050.000,00 | |
Art. 2.º Os valores dos créditos constantes do Artigo 1º serão cobertos com a anulação das seguintes dotações:
02.08.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
02.08.01 | DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESA DE CUSTEIO | ||
10.301.0015.2.039 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA |
| |
3.1.90.11.00-169 | VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL |
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| TESOURO | 900.000,00 | |
3.1.90.13.00-170 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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| TRANSF CONV FEDERAIS VINCULADOS | 150.000,00 | |
| TOTAL | 1.050.000,00 | |
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
02.09.01 | DIVISÃO ADM, CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESA DE CUSTEIO | |
04.122.0021.2.054 | AÇÕES ESCOLARES |
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3.3.90.30.00-233 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TESOURO | 930.000,00 |
02.13.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA E MEIO AMBIENTE | |
02.13.01 | DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESA DE CUSTEIO | |
04.122.0033.2.051 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ZELADORIA |
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3.3.90.39.00-366 | OUTROS SERV TERC PESSOA JURÍDICA |
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| TESOURO | 570.000,00 |
| TOTAL | 1.500.000,00 |
Art. 4.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 3º, decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor da Secretaria a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
02.09.01 | DIVISÃO ADMINISTRATIVA, CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
12.122.0020.2.053 | MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA EDUCAÇÃO |
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4.4.90.52.00-243 | EQUIP E MATERIAL PERMANENTE |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 57.000,00 | |
02.09.02 | CRECHES | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
12.365.0022.2.055 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES | ||
4.4.90.52.00-257 | EQUIP E MATERIAL PERMANENTE |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 134.000,00 | |
02.09.03 | EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
12.365.0023.2.056 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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4.4.90.52.00-268 | EQUIP E MATERIAL PERMANENTE |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 121.000,00 | |
02.09.04 | ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
12.361.0024.2.057 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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4.4.90.52.00-282 | EQUIP E MATERIAL PERMANENTE |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 450.000,00 | |
| TOTAL | 762.000,00 | |
Art. 6.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 5º, decorrem de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 7.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 09 de novembro de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 09 de novembro de 2022.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
