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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 10 de novembro de 2022 | Edição nº 1321 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 4.830, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de créditos especiais.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.° Nos termos da Lei Federal n. º 4.320/64 e artigo 4.º da Lei Municipal n. º 4.674/21, fica aberto, no Orçamento de 2022, do Município da Estância Turística de Olímpia, em favor da Superintendência de Água e Esgoto da Estância Turística do Município de Olímpia, a seguir, créditos especiais no valor de R$ 1.734.414,27 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e sete centavos), para atender a devida ação, com a seguinte classificação:

03.04.00

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

03.04.01

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

17.512.0301.1.013

FEHIDRO BELA VISTA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

RECURSOS ESTADUAIS

736.959,61

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

RECURSOS PRÓPRIOS

997.454,66

TOTAL

1.734.414,27

Art. 2.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorre de Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 09 de novembro de 2022.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 09 de novembro de 2022.

CLÉBER LUÍS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.