IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA
Publicado em 10 de novembro de 2022 | Edição nº 833 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 3311/22 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.022.
Nomeia membros para a compor a Comissão Sindicante e dá outras providências.
ANTONIO SIMONATO, Prefeito Municipal de Paulicéia Comarca de Panorama, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc….
R E S O L V E
ARTIGO 1 º – A Comissão Sindicante será composta pelos servidores DONIZETE MINGANTI DA SILVA, Matrícula 294-1, Advogado, que a presidirá, HILTON JOSE DOS SANTOS, Matrícula 291-1, Agente de Serviços Financeiros e SEBASTIÃO TEODORO RODRIGUES, Matrícula 230-1, Secretário da Junta de Serviços Militar, todos servidores estáveis integrantes do Quadro de Servidores deste Município, para promover a apuração dos fatos e responsabilidades, referente ao Processo TC- 240/015/12 – cujo objeto é o TERMO DE PARCERIA 02/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal de Paulicéia e o Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista - GEPRON, julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2 º – Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
ARTIGO 3 º – A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência ao Prefeito do Município.
ARTIGO 4 º – Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREEITOMUNICIPAL
PAULICÉIA-SP, data supramencionada.
ANTONIO SIMONATO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no Diário Oficial do Município.
SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES
Diretor Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
