IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 10 de novembro de 2022 | Edição nº 893 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.545, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e destinados a reforçar as dotações orçamentárias.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional suplementar estão discriminadas abaixo:
| FICHA | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR | |
| 020200 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 04.122.0004.2005.0000 | ||||
| MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS | ||||
| 34 | 3.3.90.46.00 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | 35.000 | |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12.361.0007.2012.0000 | ||||
| MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
| 74 | 3.3.90.46.00 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | 15.000 | |
| 12.365.0007.2018.0000 | ||||
| MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL | ||||
| 87 | 3.3.90.46.00 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | 20.000 | |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2050.0000 | ||||
| MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
| 170 | 3.3.90.46.00 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | 20.000 | |
TOTAL...........R$ 90.000,00
Artigo 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares de que tratam o artigo 1º, serão custeados com recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) elencadas no quadro abaixo:
| FICHA | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR | |
| 900000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |||
| 99.999.0999.0999.0000 | ||||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||||
| 264 | 9.9.99.99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 90.000 | |
TOTAL...........R$ 90.000,00
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda (SP), 09 de Novembro de 2022.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
