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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 10 de novembro de 2022 | Edição nº 893 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.476, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

Reajusta o valor do Auxílio Alimentação, denominado “Cartão Alimentação” e dá outras providências.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito Municipal de Magda, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no §2º do Art.1º da Lei Nº 1.144, de 29 de Setembro de 2015;

DECRETA:

ARTIGO 1º- Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação em 29,63%, valor apurado entre os meses de Outubro de 2020 a Setembro de 2021 (15,38%) e de Outubro de 2021 a Setembro de 2022 (14,25%), do acumulado pelo IPC/FIPE - Alimentação( Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), totalizando a concessão mensal de R$ 203,38 (duzentos e três reais e trinta e oito centavos) para o valor de R$ 263,64 (duzentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos).

ARTIGO 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

MAGDA (SP), 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

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