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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 10 de novembro de 2022 | Edição nº 653 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.321 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.022.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NATAL DA FAMÍLIA E CRIANÇA CARENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o programa “NATAL DA FAMÍLIA JACIENSE”, no âmbito do Município de Jaci, no período compreendido entre 19 e 31 de dezembro do exercício financeiro de 2.022.

Art. 2° - O programa terá como objeto realizar eventos comemorativos alusivos aos festejos de Natal para destinados às famílias e crianças carentes do município, promovendo ainda a distribuição de brinquedos, sorvetes, frutas, refrigerantes, lanches, pipoca, algodão doce, podendo ainda, realizar shows musicais, pirotécnicos e outros assemelhados.

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução do referido programa e evento de que trata o artigo primeiro, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive por conta de excessos de arrecadação, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 09 de novembro de 2.022.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.