IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 09 de novembro de 2022 | Edição nº 673 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.355/2022.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito Interino do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal, na importância de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
01 - Legislativo
01.01 – Câmara Municipal
01.031.0001.2002.0000 – Manutenção da Secretaria da Câmara
Ficha 004 - 3190.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil.............................................R$ 35.000,00
Ficha 008 – 3390.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 10.000,00
Ficha 010 – 3390.39.00 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica................................................R$ 75.000,00
Ficha 011 – 3390.46.00 – Auxílio alimentação..........................................................................R$ 7.000,00
Art. 2º. Ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
01 - Legislativo
01.01 – Câmara Municipal
01.031.0001.2002.0000 – Manutenção da Secretaria da Câmara
Ficha 005 - 3190.16.00 – Outras desp. Variáveis – P. Civil.....................................................R$ 18.000,00
Ficha 006 –3290.22.00 – O. Encargos s/ Divida p/Contrato.....................................................R$ 14.000,00
Ficha 012 – 4490.52.00 – Equip. Mat. Permanente..................................................................R$ 65.000,00
Ficha 013 – 4697.14.01 – Amort. Divida Contratual................................................................R$ 30.000,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos da anulação das dotações constantes do artigo segundo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Tanabi,
Em 09 de novembro de 2022.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito Interino do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Renata Cristina de Oliveira Lopes Cardoso
Diretor de Secretaria respondendo cumulativamente pela Secretaria Municipal da Administração.
Autógrafo nº. 115/2022
Projeto de Lei nº. 117/2022.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
