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IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA

Publicado em 10 de novembro de 2022 | Edição nº 833 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 074/22 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências.

ANTONIO SIMONATO, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

ARTIGO 1 º – Fica declarado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, do Município de Paulicéia, o dia 14/11/2022.

ARTIGO 2 º – Excetuam-se desse ponto facultativo as repartições que prestam serviços essenciais, que por sua natureza requerem funcionamento ininterrupto, sendo:

I – Abastecimento de água, deve funcionar em regime de plantão;

II – Serviços básicos de saúde, deve funcionar em regime de plantão;

III – Serviços de coleta de lixo;

ARTIGO 3 º – O Setor de Educação Municipal, segue o Calendário Escolar;

ARTIGO 4 º -- Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Paulicéia, 09 de novembro de 2022.

ANTONIO SIMONATO

= Prefeito Municipal =

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial do Município.

SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES

Diretor Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.