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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 11 de novembro de 2022 | Edição nº 1231 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.935, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal, denominado REFIS 2022 e dá outras providências.”

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito do Município de Promissão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.087, de 20 de maio de 2022 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal para o Exercício 2022, com vigência de 120 (cento e vinte) dias;

CONSIDERANDO que o art. 4º, parágrafo único da sobredita legislação permite a prorrogação do prazo para adesão ao Programa REFIS-2022, que poderá ser feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que não exceda ao exercício vigente;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.920, de 06 de setembro de 2022, prorrogou o sobredito prazo por 60 (sessenta) dias;

CONSIDERANDO que a adesão vem sendo satisfatória, mas persiste a necessidade de ampliar o prazo para que outros contribuintes possam aderir ao programa com os benefícios previstos.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Prorrogado o prazo previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 4.087/2022 até o dia 20 de dezembro do corrente ano.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 03 de novembro de 2022.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.