IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 10 de novembro de 2022 | Edição nº 209 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 46/2022 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELACIONADAS A PROCESSOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal do Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
R E S O L V E:
Artigo 1º. INSTAURAR processo administrativo para aplicação de penalidades relacionadas ao Processo Licitatório sob nº 10/2022, Pregão sob nº 06/2022, contrato 13/2022, datado de 02/02/2022, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, AR CONDICIONADO, QUADRO BRANCO E APARELHO DE TV PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. do município de Nova Independência/SP.
Artigo 2º. Fica a Comissão Sindicante, sob a Presidência do servidor EDER RIBEIRO DA SILVA portador do RG nº. 41.543.949-8 SSP-SP., tendo como secretária a servidora, a Sra. FERNANDA RODRIGUES BRINGEL, portadora do RG nº. 32.471.226-1 SSP-SP e como membro o servidor Sr. FABIO LUIZ BARRETO DOS SANTOS portador do RG nº. 29.606.670-9 - SSP-SP.
Artigo 3º. A Comissão de Sindicância terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogável por igual período desde que devidamente justificado.
Artigo 4º. Autue-se a presente portaria, juntamente com os Relatórios e demais documentos que o acompanham, para ulterior prosseguimento das diligências a cargo da Comissão Sindicante.
Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Nova Independência/SP, 10 de novembro de 2022.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Diário Oficial do Município na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
