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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 11 de novembro de 2022 | Edição nº 741 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.843, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA, NA ÁREA INSTITUCIONAL DO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ ALBINO RIBEIRO (BEIRA RIO II), A QUAL SERÁ DENOMINADA RESERVA ECOLÓGICA PAULO HENRIQUE BICHOFFE.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CESAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Artigo 1º- Fica criada a “Reserva Ecológica” na área institucional do Conjunto Habitacional José Albino Ribeiro (Beira Rio II), no Município de Cardoso, a qual será denominada RESERVA ECOLÓGICA PAULO HENRIQUE BICHOFFE.

Artigo 2º- As despesas decorrentes da excução desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cardoso, 08 de novembro de 2022.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.