IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 11 de novembro de 2022 | Edição nº 741 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.844, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ISNTITUIÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E LOTÉRICAS, AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE, PACIENTES COLOSTOMIZADOS, E PACIENTES EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO/RADIOTERÁPICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CESAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º- Os pacientes que realizam hemodiálise, pacientes colostomizados, e pacientes quimioterápicos/radioterápicos terão atendimento prioritário em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares, repartições públicas municipais, instituições bancárias e congêneres e lotéricas, situados no Município de Cardoso.
Artigo 2º- Os pacientes que realizam hemodiálise, pacientes colostomizados, e pacientes quimioterápicos/radioterápicos, para ter direito ao atendimento preferencial de que trata esta Lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo médico ou exame que ateste a patologia.
Artigo 3º- O atendimento prioritário acontecerá da mesma forma como já ocorre com outros grupos prioritários como idosos, gestantes e deficientes.
§ 1º - Sendo constatado o descumprimento da norma, seja por fiscalização in loco da Prefeitura Municipal ou por denúncia, as instituições ou repartições serão notificadas para que, em 3 (três) dias apresentem defesa, que só poderá ser ancorada em caso fortuito ou motivo de força maior.
§ 2º - Sendo julgada improcedente a defesa, as instituições serão atuadas, com multa de 10 UFM's (Unidades Fiscais do Município), por cada caso, sendo revertida a multa em favor da Secretaria de Assistência Social, sem prejuízo da responsabilização civil ou penal, que poderá ser buscada pelo usuário junto ao Poder Judiciário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentar por Decreto Executivo.
Cardoso, 08 de novembro de 2022.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
