IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 11 de novembro de 2022 | Edição nº 808 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.521 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS MUNICIPAIS PELOS INDICES INFLACIONÁRIOS APURADOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – AMPLO (IPCA), DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAS (IBGE) PARA O EXERCÍCIO DE 2.023”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
DECRETA:
ARTIGO 1º. Os valores originais das receitas municipais para o exercício de 2.023 ficam atualizados em 7,17% (sete vírgula dezessete por cento), sobre os valores vigentes em 31 de Agosto de 2021 a Setembro de 2022, correspondentes ao índice de preços ao Consumidor – Amplo (IPCA), de Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adotado pela Lei nº 1.584, de 18 de Janeiro de 2001.
ARTIGO 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.023, válido para aplicação na administração pública direta e indireta, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 07 de Novembro de 2022.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CÉSAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
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