IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 11 de novembro de 2022 | Edição nº 708 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 291 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ALUÍZIO CRUZ DORADO COM FUNDAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 01/2022, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022 em face do Servidor Público Municipal Aluízio Cruz Dorado.
CONSIDERANDO que o Relatório Conclusivo do PAD 01/2022, foi devidamente homologado pelo Prefeito Municipal.
CONSIDERANDO a adoção do Relatório Conclusivo com razão de decidir pelo Prefeito Municipal pela procedência das imputações constantes na Portaria 080/2022.
CONSIDERANDO que é dever da autoridade municipal, independentemente de apuração criminal, apurar administrativamente os fatos em relação a todos os envolvidos.
RESOLVE:
Art. 1º - Aplico ao Servidor Público Municipal ALUÍZIO CRUZ DORADO, RG ***.607.666-* e CPF ***986378**, Titular Efetivo do Cargo de Auxiliar Administrativo a pena de SUSPENSÃO DE 30 DIAS, SEM REMUNERAÇÃO, nos termos dos artigos 164, III c/c 168, II segunda parte e 176, caput, todos da LC 449/2003 – Estatuto do Servidor Público de Zacarias-SP, e aplico a pena de SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO POR 03 (TRÊS MESES) em razão do que determina a Lei Municipal nº 1.766/2022 – artigo 1º, § 7º, VII.
Art. 2º - Determino ao Setor do RH para que faça as devidas anotações no prontuário do servidor ALUÍZIO CRUZ DORADO, para fins de desconto de contagem de tempo para Licença Prêmio, Férias e Previdência Própria e outros, cujos reflexos da pena principal devam incidir, principalmente, no que tange à proibição de recolha da cota previdenciária patronal.
Art. 3º - Intime-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 4º - Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos onze (11) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
ADILSON LOPES TEIXEIRA
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
