IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 11 de novembro de 2022 | Edição nº 777A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.398/2022
Convoca a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, em conjunto com JOSIANE APARECIDA DA SILVA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Resolução CONANDA nº 227, de 19 de maio de 2022, a Deliberação CONDECA nº 04, de 31 de agosto de 2022, assim como a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a afirmação do Princípio da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes nas Políticas Públicas,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a X Conferência Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Regente Feijó, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2022, às 13h, no Rotary Clube, localizado na Rua Primavera, nº 27, Bairro Vila Assunção, tendo como tema central: “Situação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em tempos de Pandemia pela Covid-19; Violações e Vulnerabilidades de Crianças e Adolescentes, Ações Necessárias para Reparação e Garantia de Políticas de Proteção Integral com respeito à Diversidade”.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do Órgão Gestor Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 10 de novembro de 2022.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE APARECIDA DA SILVA
Presidente do CMDCA
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