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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 16 de novembro de 2022 | Edição nº 1316 | Ano XVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

= LEI Nº 5.175/2022 =

de 10 de novembro de 2022.

Altera a Lei Municipal nº 3.945, de 09 de novembro de 2010 para adequação a Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Municipal do Idoso (CMI) passa a ser denominado Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI).

Art. 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa, em sua nova denominação, terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente, para alterar seus instrumentos normativos e de identidade visual.

Parágrafo único. Enquanto não cumprido o caput deste artigo, para todos os fins de direito, fica instituída a nova denominação.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 10 de novembro de 2022.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.