IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 16 de novembro de 2022 | Edição nº 1757 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 15 085, de 21 de outubro de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.507.835,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.507.835,00 (um milhão, quinhentos e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
57 04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
150 04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade26.180,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
195 04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
290 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 29.640,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
389 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental25.125,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
390 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 1.562,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
424 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 11.355,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
428 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 129.240,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
446 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 24.700,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
447 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 345,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
448 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 15.235,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
449 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 5.313,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
452 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola227.250,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
530 12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante 620,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1022 15.452.0028.2069.0000 Iluminação Pública 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1038 15.452.0028.2070.0000 Manut. do Depto de Qualidade Urbana e Rural 520.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1055 15.452.0028.2071.0000 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos 35.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 Departamento de Fiscalização de Obras
1062 04.122.0021.1013.0000 Construção e Ampliação de Próprios Municipais 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1106 15.451.0021.2073.0000 Manut. do Depto. de Fiscalização de Obras Públicas14.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1129 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 1.550,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1163 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 6.270,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1169 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 53.840,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1251 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1313 10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária 17.015,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1317 10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária 5.260,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1333 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 198.445,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1335 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 99.460,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1415 23.695.0011.1035.0000 Melhorias do Centro de Eventos 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1464 26.453.0029.2095.0000 Transporte de Passageiros 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1483 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 18.930,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1686 08.244.0038.2107.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Especial15.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TOTAL ..................................R$ 1.507.835,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05 Arquivo Público
117 04.122.0044.2012.0000 Digitalização 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
127 04.122.0005.1011.0000 Constr. de Novos Jazigos no Cemitério Municipal 26.180,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
221 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
385 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 29.640,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
386 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 40.150,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
396 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 30.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
429 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 140.595,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
445 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Pré Escola 45.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
453 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Pré Escola185.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1027 15.452.0028.2070.0000 Manut. do Departamento de Qualidade Urbana 15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1031 15.452.0028.2070.0000 Manut. do Departamento de Qualidade Urbana 35.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 Departamento de Fiscalização de Obras
1087 15.451.0020.1031.0000 Constr., Reforma e Adequação de Passeio Público 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1064 04.122.0021.1019.0000 Construção do Paço Municipal 520.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1162 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 116.475,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1165 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 62.160,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1209 10.301.0025.2079.0000 Realizar Ações de Gestão em Todos os Níveis 203.705,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1419 23.695.0011.2008.0000 Propaganda e Publicidade 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
01 Administração e Planejamento
1446 26.782.0029.2094.0000 Coordenação das Atividades da Secretaria Munic. 2.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1469 26.782.0030.1037.0000 Implantação de Semáforos 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1482 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 1.430,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1485 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 15.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1646 08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ............................... R$ 1.507.835,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de outubro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
