IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 17 de novembro de 2022 | Edição nº 1189 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.393, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 148.705,44, destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 148.705,44 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer, conforme ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0595–3.3.90.30.00–01-110.0000 - Material de Consumo...........................................R$ 148.705,44
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
27.812.0046-1.022 – TERMO DE CONV. 100218/2022 – REVITALIZAÇÃO DA PISTA DE COOPER COM MELHORIA DA ILUMIN
0959–4.4.90.51.00-01-100.0194 - Obras e Instalações...............................................R$ 58.087,22
27.812.0046-1.717 – RECUPERAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES MANOEL DO CARENO NO BAIRRO RIBEIRO - CR898845
0898–4.4.90.51.00-01-800.0014 - Obras e Instalações...............................................R$ 90.618,22
TOTAL........................................................................................................................R$ 148.705,44
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 11 de novembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 11 de novembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
