IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 16 de novembro de 2022 | Edição nº 1231 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI 6039, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza ao Poder Executivo realizar contratação temporária, em caráter excepcional, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente, em caráter excepcional, com vigência até 01/03/2024, as seguintes categorias funcionais, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde
DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS |
| Agente Administrativo 40 horas | 07 vagas |
| Atendente de Consultório Dentário 40 horas | 01 vaga |
| Atendente de Farmácia 40 horas | 02 vagas |
| Enfermeiro 20 horas | 01 vaga |
| Enfermeiro 40 horas | 10 vagas |
| Farmacêutico 40 horas | 02 vagas |
| Fiscal Sanitário 40 horas | 01 vaga |
| Motorista 40 horas | 04 vagas |
| Odontólogo 20 horas | 04 vagas |
| Psicólogo 20 horas | 08 vagas |
| Técnico de Enfermagem 20 horas | 01 vaga |
| Técnico de Enfermagem 40 horas | 14 vagas |
Parágrafo Único – A quantidade de cargos indicada representa o número máximo que poderá ser contratado pelo Executivo.
Art. 2° Cessados os motivos da excepcionalidade, as contratações deverão ser encerradas a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos contratados.
Art. 3º As contratações visam atender a demanda de trabalho da secretaria, dentro do previsto na legislação.
Art. 4º As contratações serão de natureza administrativa, sendo realizadas nos termos da Lei Municipal nº 3.691, de 20 de agosto de 2004 e do art. 231 e seguintes da Lei Municipal nº 1.402, de 18 de maio de 1990.
Art. 5º As funções públicas serão supridas através de processo de seletivo simplificado.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º A presente Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2022.
IURA KURTZ
Prefeito Municipal de Marau
YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO
Secretária Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
