IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 17 de novembro de 2022 | Edição nº 323 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA n.º 12.303/2022
De 11 de novembro de 2022
“Determina o AFASTAMENTO PREVENTIVO do Sr. Kaíque Vinicius de Paula Rosa do exercício de suas funções laborais pelo prazo de 30 (trinta) dias, como medida cautelar, a instauração de Sindicância e nomeia comissão processante para apurar fatos relatados e dá outras providências”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar o afastamento preventivo do funcionário público municipal, KAIQUE VINICIUS DE PAULA ROSA, do exercício de suas funções laborais pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, sem prejuízo de remuneração, como medida cautelar, em conformidade com o estabelecido no artigo 155 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora.
Art. 2º - Determino a instauração de sindicância para apuração dos fatos relatados no processo administrativo n.º 3145/2022.
Art. 3º - Para conduzir o processo administrativo disciplinar fica nomeada comissão composta pelos seguintes membros:
I - Presidente: Silvio Mott Neto - Procurador Jurídico;
II - Membro: Aline Fernanda Chaves - Farmacêutica;
III - Membro: Angélica Cristina C. Marum Barros - Chefe de Seção de Vigilância Epidemiológica.
Art. 4º - A comissão processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir a presente sindicância.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO BIAGIONI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
