IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 16 de novembro de 2022 | Edição nº 255 | Ano II
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 34/2022 de 16 de novembro de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público HENRIQUE GUILHERME CONCEIÇÃO, e dá outras providências”.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Henrique Guilherme Conceição, ingressou no serviço público no dia 10 de abril de 2014;
CONSIDERANDO, a exclusão do período de estágio probatório (10/04/2014 a 10/04/2017);
CONSIDERANDO, a suspensão de 28/05/2020 até 31/12/2021, pela Lei Complementar nº 173/2020, art. 8°, incisos I e VI que proibiu até 31/12/2021 a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como, a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza;
Desse modo, considerando a exclusão e suspensão supracitadas, o empregado público terá a nova data base para o anuênio fixada em 13 de novembro, no qual completará 04 (quatro) anos de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público Henrique Guilherme Conceição, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Informática, RG n° --.---.311-7 SSP/SP, CPF n° ---.---.478-04, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base do empregado, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do empregado e constará a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de novembro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 16/11/2022 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
