IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 17 de novembro de 2022 | Edição nº 484 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS NOS DIAS DE JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, a realizar-se no Catar;
D E C R E T A:
Art. 1.º - O expediente das repartições públicas estaduais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022 fica disciplinado na seguinte conformidade:
I - nos dias em que os jogos ocorrerem às 13h, fica decretado ponto facultativo, ficando assim suspenso o expediente das repartições públicas municipais.
II – nos dias em que os jogos ocorrerem às 16h, o expediente se encerrará às 11h30.
Art. 2º - Não se aplica este Decreto aos serviços considerados essenciais e também aqueles que por sua natureza houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Art. 3º - Os Secretários Municipais poderão fixar, mediante resolução, regras específicas relativas ao funcionamento do expediente nos respectivos dias dos jogos.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicado e registado na Seção de Secretaria, na mesma data.
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