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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 18 de novembro de 2022 | Edição nº 100 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2105/2022

De 11 de novembro de 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 238.900,00 (duzentos e trinta e oito mil e novecentos reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária

02.03.02 – Setor de Obras	Fonte	Ficha
26.7820008.1003 – Obras de Infraestrutura
4.4.90.51 – Obras e Instalações	05	391	238.900,00
Total			238.900,00

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação de convênio com o Ministério de Desenvolvimento Regional.

ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2022.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de novembro de 2022.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Sec. De Adm. e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.