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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 18 de novembro de 2022 | Edição nº 1560 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3414/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 2º, da lei nº 2.899/2022, de 17/11/2022;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.850, de 17/12/2021), no valor de R$.100.000,00 (cem mil reais), para atender à seguinte programação:

Órgão: 02 – Executivo

Unidade: 09 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440050 – Gestão da Assistência Social

082440050.2.058 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - FMAS

3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 05 – Federal (Cod. Aplicação 800.004)

Valor: R$.100.000,00

Artigo 2º - Servirá para cobertura do crédito aberto no art. 1º, excesso de arrecadação dos recursos apurados no corrente exercício, a que alude o inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em sua atual redação.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 17 de Novembro de 2022.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.