IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 18 de novembro de 2022 | Edição nº 1030 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I O R D I N Á R I A Nº 3.299, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera parcialmente o objeto da Emenda Impositiva nº 0014, alterando respectivamente a Atividade de nº 2151 no orçamento vigente, e dispõe sobre alteração na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual”.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar parcialmente o objeto da Emenda 0014, criar e remanejar valor de rubrica orçamentária oriunda de emenda impositiva, no orçamento vigente, alterando consequentemente as nomenclaturas conforme artigos 2º e 3º desta Lei, na Lei Municipal nº 3.237, de 23/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.201, de 26/08/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.238, de 23/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município, conforme segue:
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINOPOLIS
02 PODER EXECUTIVO
02 02 Educação e Cultura
02 02 01 Ensino Infantil
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 3365 0004 ENSINO INFANTIL DE QUALIDADE
De:
12 3365 0004 2151 0000 EI 0014 – INSTALAÇÃO DE INTERNET NA CRECHE MUNICIPAL ANGELINO PERCINOTO – DIST. TEÇAINDÁ
102 - 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - R$ 7.000,00
Para:
12 3365 0004 2151 0000 EI 0014 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A CRECHE MUNICIPAL ANGELINO PERCINOTO – DIST. TEÇAINDÁ
634 - 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 7.000,00
Art. 2º - Ficha 102 (3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) Emenda 0014 – Atividade: 2151, onde constava: EI 0014- INSTALAÇÃO DE INTERNET NA CRECHE MUNICIPAL ANGELINO PERCINOTO – DIST. TEÇAINDÁ, passa a constar: EI 0014- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A CRECHE MUNICIPAL ANGELINO PERCINOTO – DIST. TEÇAINDÁ;
Art. 3º - Ficam, por conseguinte, alterados e convalidados os anexos das Leis: Lei Municipal nº 3.237, de 23/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.201, de 26/08/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.238, de 23/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município (2022).
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 17 de novembro de 2022.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
