IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 18 de novembro de 2022 | Edição nº 640 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.545 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
“Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Renecapa Empreendimentos Ltda., destinada à regularização de domínio em favor do Município pela abertura de via pública (marginal Direita da Via Etelvino Pereira dos Santos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4.°, inciso I, 6, e 62, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os arts. 5.°, alínea “i”, e 6.° do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, de uma área de terra de matrícula n.° 128.723, de propriedade de Renecapa Empreendimentos Ltda., localizada na Via Etelvino Pereira dos Santos, cujas medidas e confrontações são as seguintes:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-9; na divisa com Área Verde 1 do Residencial Costa Home, M-114.888 e Mário José Costa Júnior e outros, M-106.868, deste, segue confrontando com Mário José Costa Júnior e outros, M-106.868, com azimute 182°21’42” e distância de 18,50m até o vértice P-10; deste, segue confrontando com Via Etelvino Pereira dos Santos, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute 308°11’24” e distância 374,00m até o vértice P-11; azimute 308°11’24” e distância 4,35m até o vértice P-12; azimute 308°11’24” e distância de 1,64m até o vértice P-13; deste, segue confrontando com Lourdes Vaccas Quadrado e outros, M-29.237, com azimute 16°03’39” e distância 16,19m até o vértice P-14; deste, segue confrontando com Alpha Park Loteamento Imobiliário Spe Ltda., com os seguintes azimutes e distâncias: azimute 128°11’24” e distância 5,26m, até o vértice P-20; azimute 128°11’24” e distância 6,50m, até o vértice P-19, azimute 128°11’24” e distância 363,50m, até o vértice P-9, inicial, perfazendo uma área de 5.664,37m². Matrícula 128.723. Cadastro 4-31-00-15-0037-0379-00-00
Parágrafo único. O imóvel destina-se à regularização de domínio em favor do Município de Araçatuba pela abertura de via pública, assim afetada, a marginal direita da Via Etelvino Pereira dos Santos no trecho descrito no caput deste artigo.
Art. 2.° A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de natureza urgente, para os fins do art. 15 do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 3.° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias orçamentárias.
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 17 de novembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
