IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 18 de novembro de 2022 | Edição nº 640 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.544 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 312 da Lei Municipal n.º 3.774/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Araçatuba),
D E C R E T A :
Art. 1.º O expediente das repartições públicas Municipais de Araçatuba nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022 fica disciplinado na seguinte conformidade:
I - no dia 24 de novembro, em que o jogo se iniciará às 16:00h, o expediente se encerrará às 14h00;
II - no dia 28 de novembro de 2022, em que o jogo se iniciará às 13:00h, o expediente se encerrará às 11h00.
Parágrafo único. Será objeto de regulamentação específica o expediente nos dias de jogos das demais fases, ocorrendo a classificação da Seleção Brasileira.
Art. 2.º Caberá aos secretários municipais, nas respectivas áreas de competência, assegurar que os agentes públicos observem os turnos de funcionamento dos órgãos públicos municipais, bem como a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais.
Parágrafo único. Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
Art. 3.º A medida atinge todos os órgãos da administração municipal centralizados e autárquicos, exceto aqueles que pela sua natureza não podem sofrer interrupção.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 16 de novembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
